HC 906956 - DECISAO

HC 906956 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou a conversão da prisão em flagrante em preventiva com base na presença dos requisitos dos arts.312 e 313 do CPP — sobretudo garantia da ordem pública diante da gravidade concreta dos fatos (variedade e quantidade de entorpecentes, arma de fogo carregada, antecedentes e reiteração delitiva e insucesso de medidas cautelares anteriores) — não se demonstrando constrangimento ilegal manifesto que autorizasse o uso do HC em substituição ao recurso ordinário.

Parties
Paciente: DANIEL ROBERTO SILVA FREITAS; Órgão Judicial Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 1ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares, Audiência De Custódia, Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Medidas Cautelares Audiência De Custódia +1 more

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Parties

DANIEL ROBERTO SILVA FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 1ª Câmara Criminal

Órgão Judicial Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art.312 e 313 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência das medidas cautelares diversas da prisão (art.319 CPP)
  3. 3 Relevância da quantidade, variedade e natureza da droga para caracterizar gravidade concreta

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou a conversão da prisão em flagrante em preventiva com base na presença dos requisitos dos arts.312 e 313 do CPP — sobretudo garantia da ordem pública diante da gravidade concreta dos fatos (variedade e quantidade de entorpecentes, arma de fogo carregada, antecedentes e reiteração delitiva e insucesso de medidas cautelares anteriores) — não se demonstrando constrangimento ilegal manifesto que autorizasse o uso do HC em substituição ao recurso ordinário.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA (conforme decisão a quo)
  • Intimem-se.