HC 906626 - DECISAO

HC 906626 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido pelo STJ em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, pois o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade que autorize excepcionar o óbice; além disso, existem elementos concretos que justificam a prisão preventiva (aproximadamente 13kg de droga apreendida) e fundamentos específicos que afastaram a prisão domiciliar, pelo que se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21‑E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DANIELLE CRISTINE DA SILVA RIBEIRO; Paciente: DAYANE CRISTINA BARBOSA TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido em razão da Súmula 691/STF.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Tráfico Privilegiado, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Tráfico Privilegiado +2 more

Case Brief

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Parties

DANIELLE CRISTINE DA SILVA RIBEIRO

Paciente

DAYANE CRISTINA BARBOSA TAVARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido pelo STJ em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, pois o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade que autorize excepcionar o óbice; além disso, existem elementos concretos que justificam a prisão preventiva (aproximadamente 13kg de droga apreendida) e fundamentos específicos que afastaram a prisão domiciliar, pelo que se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21‑E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido em razão da Súmula 691/STF.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal.