RHC 196729 - DECISAO

RHC 196729 - DECISAO

O relator considerou o recurso ordinário em habeas corpus prejudicado, pois a consulta ao Tribunal estadual evidenciou sentença condenatória e a negativa de direito de recorrer em liberdade, acarretando a perda superveniente do objeto.

Parties
Recorrente: LUCAS FARIAS PIRES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Prejudicado
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Coação Ilegal, Recurso Ordinário, Perda Superveniente Do Objeto, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Coação Ilegal Recurso Ordinário Perda Superveniente Do Objeto Art. 312 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LUCAS FARIAS PIRES SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 perda superveniente do objeto em razão de sentença condenatória e negativa de direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

O relator considerou o recurso ordinário em habeas corpus prejudicado, pois a consulta ao Tribunal estadual evidenciou sentença condenatória e a negativa de direito de recorrer em liberdade, acarretando a perda superveniente do objeto.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se