HC 907154 - DECISAO

HC 907154 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou seguimento ao habeas corpus porque a alegação de incompetência não foi apreciada pelo Tribunal de origem, a notícia-crime não gera, por si só, suspeição da autoridade policial, o juiz pode, no exercício de sua discricionariedade e com fundamentação motivada, converter representação por prisão temporária em prisão preventiva, e a decisão de prisão preventiva do juízo a quo está lastreada em elementos concretos (condenação anterior e indícios de reiteração delitiva) suficientes para justificar o perigo à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: ARGEMIRO PINHO DOS SANTOS; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Negado Seguimento (decisão Monocrática Que Denega a Ordem)
Outcome
nego seguimento ao habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Suspeição Da Autoridade Policial, Competência, Medidas Cautelares Diversas, Gravidade Concreta, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Temporária Suspeição Da Autoridade Policial Competência Medidas Cautelares Diversas +2 more

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Parties

ARGEMIRO PINHO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Negado Seguimento (decisão Monocrática Que Denega a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 alegação de incompetência do juízo
  2. 2 suspeição da autoridade policial por notícia-crime
  3. 3 ilegalidade de conversão de representação por prisão temporária em prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou seguimento ao habeas corpus porque a alegação de incompetência não foi apreciada pelo Tribunal de origem, a notícia-crime não gera, por si só, suspeição da autoridade policial, o juiz pode, no exercício de sua discricionariedade e com fundamentação motivada, converter representação por prisão temporária em prisão preventiva, e a decisão de prisão preventiva do juízo a quo está lastreada em elementos concretos (condenação anterior e indícios de reiteração delitiva) suficientes para justificar o perigo à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

nego seguimento ao habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus.
  • Intimem-se.