HC 906799 - DECISAO

HC 906799 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por falta de ato coator praticado por Tribunal ou autoridade sob a jurisdição do STJ nos termos do art. 105 da CF/88 e por risco de supressão de instância, tendo considerado, ademais, que não foi demonstrado excesso de prazo na custódia cautelar.

Parties
Paciente: MAURICIO DA SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Competência, Supressão De Instância, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Competência Supressão De Instância Excesso De Prazo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MAURICIO DA SILVA FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do habeas corpus
  3. 3 risco de supressão de instância ao apreciar matéria não deliberada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por falta de ato coator praticado por Tribunal ou autoridade sob a jurisdição do STJ nos termos do art. 105 da CF/88 e por risco de supressão de instância, tendo considerado, ademais, que não foi demonstrado excesso de prazo na custódia cautelar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.