HC 879550 - DECISAO

HC 879550 - DECISAO

Tendo sido julgado o mérito do habeas corpus na origem (parcialmente conhecido e, na extensão, com ordem denegada), aplica-se a Súmula 691 do STF e resta prejudicado o exame do agravo regimental nesta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática E Agravo Regimental Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Prejudicialidade Processual, Liminar Indeferida
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Prejudicialidade Processual Liminar Indeferida

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática E Agravo Regimental Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 691 do STF
  2. 2 Prejudicialidade do agravo regimental em razão do julgamento do mérito do habeas corpus na origem

Ratio Decidendi

Tendo sido julgado o mérito do habeas corpus na origem (parcialmente conhecido e, na extensão, com ordem denegada), aplica-se a Súmula 691 do STF e resta prejudicado o exame do agravo regimental nesta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.