HC 906680 - DECISAO

HC 906680 - DECISAO

Embora o juízo singular tenha exposto fundamentos para a custódia preventiva (materialidade, indícios de autoria, maus antecedentes e reiteração), no caso concreto — crimes sem violência ou grave ameaça e particularidades fáticas (entre elas pequena quantidade de entorpecente mencionada em precedentes) — as medidas cautelares diversas da prisão revelam-se adequadas, necessárias e proporcionais para tutela dos fins cautelares; por isso o habeas corpus foi concedido em parte para substituir a prisão preventiva por cautelares diversas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: VICTOR EDUARDO DE LIMA CONCEIÇÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus Concedido Liminarmente, Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Diversas
Outcome
Concedo em parte o habeas corpus, liminarmente, para substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319, Cpp), Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Periculum Libertatis, Garantia Da Ordem Pública, Proporcionalidade
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Parties

VICTOR EDUARDO DE LIMA CONCEIÇÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus Concedido Liminarmente, Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Diversas

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 substituibilidade da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319, CPP)
  3. 3 existência de periculum libertatis e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Embora o juízo singular tenha exposto fundamentos para a custódia preventiva (materialidade, indícios de autoria, maus antecedentes e reiteração), no caso concreto — crimes sem violência ou grave ameaça e particularidades fáticas (entre elas pequena quantidade de entorpecente mencionada em precedentes) — as medidas cautelares diversas da prisão revelam-se adequadas, necessárias e proporcionais para tutela dos fins cautelares; por isso o habeas corpus foi concedido em parte para substituir a prisão preventiva por cautelares diversas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Concedo em parte o habeas corpus, liminarmente, para substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publicar a decisão e intimar as partes (Publique-se. Intimem-se).