HC 857541 - DECISAO

HC 857541 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, decorrente da concessão de liberdade provisória ao paciente, da expedição e cumprimento do alvará de soltura, o que tornou inexistente o interesse de agir na presente impetração; decisão fundamentada com base no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: JAILSON ALVES PACHECO; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Prejudicado Em Razão De Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Princípio Da Insignificância, Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto, Alvará De Soltura, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Furto Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Princípio Da Insignificância Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto Alvará De Soltura +2 more

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Parties

JAILSON ALVES PACHECO

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Prejudicado Em Razão De Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente do objeto
  2. 2 manutenção de prisão preventiva por risco de reiteração delitiva
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância em furto de pequeno valor

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, decorrente da concessão de liberdade provisória ao paciente, da expedição e cumprimento do alvará de soltura, o que tornou inexistente o interesse de agir na presente impetração; decisão fundamentada com base no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo o presente habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se. Intimem-se.