HC 907444 - DECISAO

HC 907444 - DECISAO

Concluiu-se que, apesar de constarem materialidade e indícios de autoria, a quantidade de droga apreendida (17g de maconha e 34g de cocaína) e a ausência de elementos suficientes para demonstrar a imprescindibilidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública tornavam a prisão preventiva ilegítima. Assim, aplicando jurisprudência consolidada e observando a possibilidade de julgamento monocrático, o relator revogou a prisão preventiva e determinou a imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: OTAVIO HENRIQUE SILVA SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

OTAVIO HENRIQUE SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 importância da quantidade de droga apreendida para justificar prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, apesar de constarem materialidade e indícios de autoria, a quantidade de droga apreendida (17g de maconha e 34g de cocaína) e a ausência de elementos suficientes para demonstrar a imprescindibilidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública tornavam a prisão preventiva ilegítima. Assim, aplicando jurisprudência consolidada e observando a possibilidade de julgamento monocrático, o relator revogou a prisão preventiva e determinou a imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente.
  • Impor medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.