HC 906427 - DECISAO

HC 906427 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, porquanto o tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; verificou-se fundamentação da prisão preventiva quanto à necessidade de resguardar a aplicação da lei penal e a conveniência da instrução, razão pela qual é prudente aguardar o julgamento do mérito na instância de origem antes de eventual intervenção do STJ.

Parties
Paciente: ELIANA VITA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Habeas Corpus; Habeas Corpus No STJ Indeferido Liminarmente
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Contemporaneidade Dos Motivos Da Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Contemporaneidade Dos Motivos Da Custódia Cautelar Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF +1 more

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Parties

ELIANA VITA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Habeas Corpus; Habeas Corpus No STJ Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 presença dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, porquanto o tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; verificou-se fundamentação da prisão preventiva quanto à necessidade de resguardar a aplicação da lei penal e a conveniência da instrução, razão pela qual é prudente aguardar o julgamento do mérito na instância de origem antes de eventual intervenção do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal