HC 906656 - DECISAO

HC 906656 - DECISAO

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento na Súmula 691 do STF, porquanto o tribunal de origem ainda não havia decidido o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse excepcionalmente o conhecimento; além disso, a decisão de origem apresentou fundamentação suficiente (art. 93, IX, CF) e demonstrou fumus commissi delicti e periculum libertatis em razão da grande quantidade e variedade de drogas apreendidas, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS DOS SANTOS DE SOUZA; Paciente: LUCAS GUIMARÃES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Relator
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Decisão, Ordem Pública, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Decisão Ordem Pública +1 more

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Parties

MARCOS VINICIUS DOS SANTOS DE SOUZA

Paciente

LUCAS GUIMARÃES FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 possível constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva sem fundamentação idônea
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF em habeas corpus cujo mérito ainda não foi julgado na origem
  3. 3 necessidade de observância dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento na Súmula 691 do STF, porquanto o tribunal de origem ainda não havia decidido o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse excepcionalmente o conhecimento; além disso, a decisão de origem apresentou fundamentação suficiente (art. 93, IX, CF) e demonstrou fumus commissi delicti e periculum libertatis em razão da grande quantidade e variedade de drogas apreendidas, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.