HC 906732 - DECISAO

HC 906732 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF diante de ausência de flagrante ilegalidade que justificasse suprimir a instância de origem; não se verificou, em análise perfunctória, teratologia nas decisões de origem, sendo justificadas a prisão preventiva pela garantia da ordem pública em razão da alegada participação em organização criminosa e a contemporaneidade dos motivos da custódia cautelar; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DEBORA DE OLIVEIRA GUIMARAES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Análise Preliminar No STJ
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Contemporaneidade Da Prisão Cautelar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Organização Criminosa Contemporaneidade Da Prisão Cautelar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

DEBORA DE OLIVEIRA GUIMARAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Análise Preliminar No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em HC originário
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 verificação da contemporaneidade dos motivos que ensejaram a prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF diante de ausência de flagrante ilegalidade que justificasse suprimir a instância de origem; não se verificou, em análise perfunctória, teratologia nas decisões de origem, sendo justificadas a prisão preventiva pela garantia da ordem pública em razão da alegada participação em organização criminosa e a contemporaneidade dos motivos da custódia cautelar; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.