HC 906415 - DECISAO

HC 906415 - DECISAO

O habeas corpus é inviável nesta instância porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de superar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF; há, ademais, elementos concretos relativos à apreensão de drogas que justificam aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DANILO RODRIGUES DA CRUZ; Órgão Prolator Da Decisão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Pessoal, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Trancamento De Ação Penal, Súmula 691 STF
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Parties

DANILO RODRIGUES DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Da Decisão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 possível ilegalidade do flagrante em razão de busca pessoal e violação de domicílio

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inviável nesta instância porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de superar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF; há, ademais, elementos concretos relativos à apreensão de drogas que justificam aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal