RHC 190164 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a alegação de ausência de fundamentação do decreto prisional não foi apreciada pela Corte de origem, de modo que sua análise pelo STJ implicaria indevida supressão de instância; ademais, esta Corte já reconheceu a idoneidade dos fundamentos que justificaram a prisão preventiva do recorrente.

Parties
Recorrente: CARLOS HENRIQUE APOLINARIO; Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Deixo de conhecer do recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional (art. 315 Do Cpp), Supressão De Instância, Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Incomunicabilidade De Testemunhas, Insuficiência Probatória
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional (art. 315 Do Cpp) Supressão De Instância Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Incomunicabilidade De Testemunhas +1 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE APOLINARIO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional (art. 315 do CPP)
  2. 2 possibilidade de exame pelo STJ de matéria não apreciada pela Corte de origem (supressão de instância)
  3. 3 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do delito

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a alegação de ausência de fundamentação do decreto prisional não foi apreciada pela Corte de origem, de modo que sua análise pelo STJ implicaria indevida supressão de instância; ademais, esta Corte já reconheceu a idoneidade dos fundamentos que justificaram a prisão preventiva do recorrente.

Court Disposition

Deixo de conhecer do recurso

Orders

  • Deixo de conhecer do recurso, na forma do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
  • Publique-se.