RHC 196620 - DECISAO

RHC 196620 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso porque o recebimento da denúncia apresentava fundamentação suficiente nos termos do art. 41 do CPP, o decreto de prisão preventiva estava devidamente fundamentado por elementos concretos que indicam risco à ordem pública (gravidade concreta e reiteração delitiva) e não ocorreu constrangimento ilegal por excesso de prazo, diante da complexidade do feito e da inexistência de contribuição do Judiciário para eventual demora.

Parties
Paciente: Francisco Leonardo Pinheiro da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Sem Seguimento
Outcome
Recurso a que se nega seguimento com recomendação
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Recebimento Da Denúncia, Fundamentação Sucinta, Homicídio Qualificado, Receptação Simples
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Recebimento Da Denúncia Fundamentação Sucinta Homicídio Qualificado Receptação Simples

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Parties

Francisco Leonardo Pinheiro da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Sem Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do recebimento da denúncia
  2. 2 deficiência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso porque o recebimento da denúncia apresentava fundamentação suficiente nos termos do art. 41 do CPP, o decreto de prisão preventiva estava devidamente fundamentado por elementos concretos que indicam risco à ordem pública (gravidade concreta e reiteração delitiva) e não ocorreu constrangimento ilegal por excesso de prazo, diante da complexidade do feito e da inexistência de contribuição do Judiciário para eventual demora.

Court Disposition

Recurso a que se nega seguimento com recomendação

Orders

  • Nego seguimento ao recurso ordinário.
  • Recomenda-se ao Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Parnarama/MA que empregue celeridade no julgamento da Ação Penal n. 0803835-80.2023.8.10.0105.