RHC 196830 - DECISAO

RHC 196830 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o recurso em habeas corpus porque o Tribunal de origem não conheceu do writ por insuficiente instrução documental (ausência de prova pré-constituída e de peças essenciais, como o decreto de prisão preventiva), de modo que o STJ não poderia conhecer diretamente da matéria sem gerar inadmissível supressão de instância; decisão fundamentada no art. 210 do RISTJ e no art. 258 do Regimento Interno do TJBA.

Parties
Impetrante: RAFAEL LIMA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; recurso em habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Instrução Do Writ, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Fundamentais Prisão Preventiva Habeas Corpus Prova Pré Constituída Instrução Do Writ Supressão De Instância

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Parties

RAFAEL LIMA SANTOS

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 validade da prisão preventiva
  2. 2 inadequação do habeas corpus sem documentos essenciais
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o recurso em habeas corpus porque o Tribunal de origem não conheceu do writ por insuficiente instrução documental (ausência de prova pré-constituída e de peças essenciais, como o decreto de prisão preventiva), de modo que o STJ não poderia conhecer diretamente da matéria sem gerar inadmissível supressão de instância; decisão fundamentada no art. 210 do RISTJ e no art. 258 do Regimento Interno do TJBA.

Court Disposition

Liminar indeferida; recurso em habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferimento liminar do recurso em habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se