HC 907531 - DECISAO

HC 907531 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, observado o princípio de que a prisão preventiva é ultima ratio e prevista a necessidade de fundamentação concreta, as condições pessoais do paciente (primariedade, antecedentes favoráveis, residência fixa e o fato de ter sido flagrado com pequena quantidade de maconha - 25g) demonstram que medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art.319 do CPP, são adequadas e suficientes para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, sendo desnecessária a manutenção da segregação cautelar.

Parties
Paciente: VICTOR HUGO DA LUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida: determinada a soltura do paciente VICTOR HUGO DA LUZ e a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Direito Penal Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

VICTOR HUGO DA LUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art.319 do CPP
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional e do acórdão de origem
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida como indicativo de periculum libertatis

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, observado o princípio de que a prisão preventiva é ultima ratio e prevista a necessidade de fundamentação concreta, as condições pessoais do paciente (primariedade, antecedentes favoráveis, residência fixa e o fato de ter sido flagrado com pequena quantidade de maconha - 25g) demonstram que medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art.319 do CPP, são adequadas e suficientes para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, sendo desnecessária a manutenção da segregação cautelar.

Court Disposition

Ordem concedida: determinada a soltura do paciente VICTOR HUGO DA LUZ e a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Determinar a soltura do paciente VICTOR HUGO DA LUZ.
  • Aplicação de outras medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser definidas pelo Juízo de 1ª Instância.