RHC 196788 - DECISAO

RHC 196788 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva está fundamentada na imprescindibilidade da medida diante de indícios razoáveis de autoria, reiteração delitiva, antecedentes de fuga e existência de outras ações penais, além da insuficiência processual do RHC para demonstração de ilegalidade; não se aplicou o direito de extensão por ausência de equivalência fático-processual com os corréus.

Parties
Paciente: RICARDO CESAR FARIAS ARAUJO FILHO; Corréu: Francisco Cleiton Carneiro Teixeira; Corréu: Pedro Lucas Macedo Saraiva; Corréu: Francisco Davi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Direito De Extensão, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Direito De Extensão Medidas Cautelares

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Parties

RICARDO CESAR FARIAS ARAUJO FILHO

Paciente

Francisco Cleiton Carneiro Teixeira

Corréu

Pedro Lucas Macedo Saraiva

Corréu

Francisco Davi

Corréu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios razoáveis de autoria
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 aplicabilidade do direito de extensão (art. 580 do CPP)

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva está fundamentada na imprescindibilidade da medida diante de indícios razoáveis de autoria, reiteração delitiva, antecedentes de fuga e existência de outras ações penais, além da insuficiência processual do RHC para demonstração de ilegalidade; não se aplicou o direito de extensão por ausência de equivalência fático-processual com os corréus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.