HC 906755 - DECISAO

HC 906755 - DECISAO

Denegar o habeas corpus porque a prisão preventiva está adequadamente fundamentada para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, em razão da multirreincidência do paciente, de duas execuções penais em curso, da nova prática delitiva que evidencia habitualidade, da inconsistência das provas de residência e da insuficiência das medidas cautelares do art. 319 do CPP para afastar o risco de reiteração delitiva e de prejuízo à instrução.

Parties
Paciente: DIOGO ALMEIDA DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Instrução Criminal
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Parties

DIOGO ALMEIDA DA SILVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade da prisão para garantia da ordem pública
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Denegar o habeas corpus porque a prisão preventiva está adequadamente fundamentada para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, em razão da multirreincidência do paciente, de duas execuções penais em curso, da nova prática delitiva que evidencia habitualidade, da inconsistência das provas de residência e da insuficiência das medidas cautelares do art. 319 do CPP para afastar o risco de reiteração delitiva e de prejuízo à instrução.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.