HC 906542 - DECISAO

HC 906542 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque trata do mesmo objeto de precedente anterior (RHC n. 191.959/MG) e aponta o mesmo ato coator, configurando reiteração de pedido que impede o conhecimento do writ, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RODRIGO BORGES DE OLIVEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Coação Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Coação Ilegal

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Parties

RODRIGO BORGES DE OLIVEIRA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 impossibilidade de conhecer por reiteração de pedido
  3. 3 alegação de coação ilegal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque trata do mesmo objeto de precedente anterior (RHC n. 191.959/MG) e aponta o mesmo ato coator, configurando reiteração de pedido que impede o conhecimento do writ, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.