HC 787795 - DECISAO

HC 787795 - DECISAO

Houve superveniência de sentença condenatória em 16/4/2024 que concedeu ao paciente o direito de recorrer solto, preservando a liberdade deferida anteriormente; por esse motivo e com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus ficou esvaziado e foi julgado prejudicado.

Parties
Impetrante/paciente: DJALMA TAVARES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Relaxamento Da Custódia Cautelar, Direito De Recorrer Solto, Prejudicialidade
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Relaxamento Da Custódia Cautelar Direito De Recorrer Solto Prejudicialidade

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Parties

DJALMA TAVARES DOS SANTOS

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 prejudicialidade do writ em face de superveniência de sentença e concessão de liberdade para recorrer solto

Ratio Decidendi

Houve superveniência de sentença condenatória em 16/4/2024 que concedeu ao paciente o direito de recorrer solto, preservando a liberdade deferida anteriormente; por esse motivo e com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus ficou esvaziado e foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.