HC 904346 - DECISAO

HC 904346 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque as instâncias ordinárias demonstraram, de forma idônea, a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, diante da reincidência, condenações anteriores e indícios de envolvimento em outras infrações, e porque a jurisprudência do STJ admite que inquéritos e ações penais em curso são elementos aptos a demonstrar risco concreto de reiteração delitiva que justifica a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: CÁSSIO LUIS DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Presunção De Inocência, Reincidência, Risco De Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Presunção De Inocência Reincidência Risco De Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

CÁSSIO LUIS DE AGUIAR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 valoração da reincidência e de inquéritos/processos em andamento como indicativos de risco de reiteração delitiva
  3. 3 compatibilidade da prisão preventiva com o princípio da presunção de inocência

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque as instâncias ordinárias demonstraram, de forma idônea, a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, diante da reincidência, condenações anteriores e indícios de envolvimento em outras infrações, e porque a jurisprudência do STJ admite que inquéritos e ações penais em curso são elementos aptos a demonstrar risco concreto de reiteração delitiva que justifica a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Publique-se e intimem-se.