HC 873476 - DECISAO

HC 873476 - DECISAO

Não se verifica constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi mantida por estar adequadamente fundamentada nas instâncias ordinárias com prova da materialidade e indícios de autoria, na elevada quantidade de entorpecente apreendido (148,2 kg de maconha) e no caráter interestadual do transporte, o que evidencia periculosidade e risco à ordem pública; condições pessoais favoráveis não bastam para revogar a custódia e o precedente citado não impõe distinguishing aplicável ao caso.

Parties
Paciente: GERMANO FELIPE RODRIGUES DE SA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar; Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido (art. 34, Xviii, A, Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Distinguishing, Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Distinguishing Ordem Pública

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Parties

GERMANO FELIPE RODRIGUES DE SA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar; Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido (art. 34, Xviii, A, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida como elemento de periculosidade

Ratio Decidendi

Não se verifica constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi mantida por estar adequadamente fundamentada nas instâncias ordinárias com prova da materialidade e indícios de autoria, na elevada quantidade de entorpecente apreendido (148,2 kg de maconha) e no caráter interestadual do transporte, o que evidencia periculosidade e risco à ordem pública; condições pessoais favoráveis não bastam para revogar a custódia e o precedente citado não impõe distinguishing aplicável ao caso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.