HC 906494 - DECISAO

HC 906494 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (decreto prisional originário, folha de antecedentes e documentos pessoais), ônus que cabe ao impetrante em remédio mandamental que não admite dilação probatória.

Parties
Paciente: Joao Paulo Medeiros de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares (art. 319 Do Código De Processo Penal), Prova Pré Constituída, Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Código De Processo Penal)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares (art. 319 Do Código De Processo Penal) Prova Pré Constituída Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Código De Processo Penal)

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Parties

Joao Paulo Medeiros de Lima

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentos essenciais para instrução do habeas corpus
  2. 2 alegação de ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 alegação de falta de contemporaneidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (decreto prisional originário, folha de antecedentes e documentos pessoais), ônus que cabe ao impetrante em remédio mandamental que não admite dilação probatória.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.