HC 906642 - DECISAO

HC 906642 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria principal não foi decidida pelas instâncias de origem, aplicando-se o verbete da Súmula 691/STF que veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, não se constatando flagrante ilegalidade apta a autorizar a exceção; adicionalmente, a prisão preventiva estava fundamentada em risco de fuga da paciente.

Parties
Paciente: MALENA SANTOS DE JESUS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)

Case Brief

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Parties

MALENA SANTOS DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar ou medidas cautelares alternativas
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria principal não foi decidida pelas instâncias de origem, aplicando-se o verbete da Súmula 691/STF que veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, não se constatando flagrante ilegalidade apta a autorizar a exceção; adicionalmente, a prisão preventiva estava fundamentada em risco de fuga da paciente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.