HC 907244 - DECISAO

HC 907244 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva revela-se legitimada por fundamentação concreta do tribunal a quo (prova da materialidade, indícios de autoria e condição de foragido do paciente), justificando-se a necessidade de garantia da aplicação da lei penal e da ordem pública, e a insuficiência das medidas alternativas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: CLAUDINO RODRIGO GONÇALVES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Medidas Cautelares, Foragido/fuga
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Medidas Cautelares Foragido/fuga

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Parties

CLAUDINO RODRIGO GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de conversão de prisão temporária em preventiva

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva revela-se legitimada por fundamentação concreta do tribunal a quo (prova da materialidade, indícios de autoria e condição de foragido do paciente), justificando-se a necessidade de garantia da aplicação da lei penal e da ordem pública, e a insuficiência das medidas alternativas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.