HC 864220 - DECISAO

HC 864220 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo de recurso com fundamento na vedação de substituição de recurso adequado, e, com análise preliminar do mérito, concluiu-se que não há constrangimento ilegal diante da fundamentação concreta das decisões de primeiro grau e do Tribunal de origem que demonstraram prova de materialidade e indícios de autoria e justificaram a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas no caso concreto.

Parties
Paciente: VINICIUS HENRIQUE ALVES DA SILVA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (habeas corpus substitutivo de recurso); ordem não concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Receptação, ANPP (acordo De Não Persecução Penal), Supressão De Instância, Presunção De Inocência
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Parties

VINICIUS HENRIQUE ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para decretação e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de aplicação do ANPP

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo de recurso com fundamento na vedação de substituição de recurso adequado, e, com análise preliminar do mérito, concluiu-se que não há constrangimento ilegal diante da fundamentação concreta das decisões de primeiro grau e do Tribunal de origem que demonstraram prova de materialidade e indícios de autoria e justificaram a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas no caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (habeas corpus substitutivo de recurso); ordem não concedida

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se