HC 858141 - DECISAO

HC 858141 - DECISAO

Verificou-se que a prisão preventiva do corréu, cujo decreto fora declarado nulo por ausência de fundamentação, foi imposta aos investigados com a mesma motivação genérica e abstrata que não individualizou risco concreto ou periculosidade do paciente; por se tratar de decisão aplicável a outros agentes quando não tiver motivos exclusivamente pessoais (art. 580 CPP), e diante da ausência de elementos concretos que justifiquem a manutenção da segregação cautelar, revogou-se a prisão preventiva de ROBSON ALVES PINTO e determinou-se a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: ROBSON ALVES PINTO; Corréu: CARLOS HENRIQUE VIEIRA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente ROBSON ALVES PINTO.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Extensão Dos Efeitos (art. 580 Cpp), Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, IX, Cf), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Quebra De Sigilo Telefônico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Temporária Extensão Dos Efeitos (art. 580 Cpp) Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, Ix, Cf) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) +1 more

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Parties

ROBSON ALVES PINTO

Paciente

CARLOS HENRIQUE VIEIRA OLIVEIRA

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão dos efeitos da decisão favorável a corréu (art. 580 do CPP)
  2. 2 validade da conversão da prisão temporária em preventiva diante da fundamentação
  3. 3 hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Verificou-se que a prisão preventiva do corréu, cujo decreto fora declarado nulo por ausência de fundamentação, foi imposta aos investigados com a mesma motivação genérica e abstrata que não individualizou risco concreto ou periculosidade do paciente; por se tratar de decisão aplicável a outros agentes quando não tiver motivos exclusivamente pessoais (art. 580 CPP), e diante da ausência de elementos concretos que justifiquem a manutenção da segregação cautelar, revogou-se a prisão preventiva de ROBSON ALVES PINTO e determinou-se a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente ROBSON ALVES PINTO.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente ROBSON ALVES PINTO.
  • Aplicar medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau.