HC 907287 - DECISAO

HC 907287 - DECISAO

Havendo insuficiente fundamentação concreta sobre a periculosidade da paciente — considerando a pequena quantidade de droga apreendida (1,15 gramas), ausência de violência no crime e a punibilidade pela condenação pretérita extinta em 2016 — a prisão preventiva mostrou-se desnecessária e desproporcional; assim, a ordem foi concedida para substituir a custódia por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo a quo.

Parties
Paciente / Beneficiária Do Habeas Corpus: FLAVIA DIAS DA SILVEIRA FERNANDES; Tribunal De Origem / Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem Para Substituir Prisão Preventiva
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Proporcionalidade, Ordem Pública, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Proporcionalidade Ordem Pública Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

FLAVIA DIAS DA SILVEIRA FERNANDES

Paciente / Beneficiária Do Habeas Corpus

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem / Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem Para Substituir Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva sem fundamentação concreta
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 Necessidade de demonstração do fumus commissi delicti e do periculum libertatis

Ratio Decidendi

Havendo insuficiente fundamentação concreta sobre a periculosidade da paciente — considerando a pequena quantidade de droga apreendida (1,15 gramas), ausência de violência no crime e a punibilidade pela condenação pretérita extinta em 2016 — a prisão preventiva mostrou-se desnecessária e desproporcional; assim, a ordem foi concedida para substituir a custódia por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo a quo.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta à paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo juízo a quo
  • Comunicar à paciente que o injustificado descumprimento de quaisquer obrigações impostas por força das cautelares poderá ensejar o restabelecimento da prisão