HC 822519 - DECISAO

HC 822519 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva da paciente estava adequadamente fundamentada: havia prova da materialidade e indícios de autoria (interceptações telefônicas e relatórios policiais) indicando que a paciente integrava e gerenciava localmente uma organização criminosa (GDE), evidenciando gravidade concreta e risco de reiteração delitiva; além disso, a instrução estava em curso e a complexidade e pluralidade de réus justificavam a tramitação, afastando a configuração de excesso de prazo.

Parties
Paciente: RAFAELA MARQUES LEITÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Fundamentação De Decisões Judiciais
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Organização Criminosa Tráfico De Drogas Fundamentação De Decisões Judiciais

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Parties

RAFAELA MARQUES LEITÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de fundamentação do decreto prisional
  2. 2 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva da paciente estava adequadamente fundamentada: havia prova da materialidade e indícios de autoria (interceptações telefônicas e relatórios policiais) indicando que a paciente integrava e gerenciava localmente uma organização criminosa (GDE), evidenciando gravidade concreta e risco de reiteração delitiva; além disso, a instrução estava em curso e a complexidade e pluralidade de réus justificavam a tramitação, afastando a configuração de excesso de prazo.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.