HC 904815 - DECISAO

HC 904815 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de Justiça demonstrou fundamentação idônea para a prisão preventiva de Atson, baseada na multirreincidência do agente, no fato de que se encontrava em cumprimento de pena quando do suposto delito, na existência de indícios de autoria e materialidade e na impossibilidade de localização para citação, configurando risco concreto de reiteração delitiva e atendendo aos fins de garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: ATSON MICHELL DE PAULA GONTIJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Recurso em Sentido Estrito n. 1.0000.23.189311-6/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Periculum Libertatis, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência/multirreincidência, Reiteracão Delitiva, Instrução Criminal, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Periculum Libertatis Garantia Da Ordem Pública Reincidência/multirreincidência Reiteracão Delitiva Instrução Criminal +1 more

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Parties

ATSON MICHELL DE PAULA GONTIJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Recurso em Sentido Estrito n. 1.0000.23.189311-6/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 existência de periculum libertatis pela reiteração delitiva e gravidade concreta

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de Justiça demonstrou fundamentação idônea para a prisão preventiva de Atson, baseada na multirreincidência do agente, no fato de que se encontrava em cumprimento de pena quando do suposto delito, na existência de indícios de autoria e materialidade e na impossibilidade de localização para citação, configurando risco concreto de reiteração delitiva e atendendo aos fins de garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.