HC 885589 - ACORDAO

HC 885589 - ACORDAO

Mantida a prisão preventiva porque há prova da materialidade e indícios suficientes (autos de prisão em flagrante, laudo e depoimentos) envolvendo apreensão de quantidade significativa de droga (cerca de 794,79/800 g de maconha) e registros criminais anteriores do paciente que evidenciam risco de reiteração e periculosidade social, tornando inadequadas medidas cautelares diversas da prisão; não se configurou constrangimento ilegal apto a ensejar habeas corpus.

Parties
Agravante: FERNANDO CAZAROTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Periculosidade Social, Risco De Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Periculosidade Social Risco De Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

FERNANDO CAZAROTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque há prova da materialidade e indícios suficientes (autos de prisão em flagrante, laudo e depoimentos) envolvendo apreensão de quantidade significativa de droga (cerca de 794,79/800 g de maconha) e registros criminais anteriores do paciente que evidenciam risco de reiteração e periculosidade social, tornando inadequadas medidas cautelares diversas da prisão; não se configurou constrangimento ilegal apto a ensejar habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.