HC 889859 - ACORDAO

HC 889859 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias com base no art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta e da periculosidade atribuída ao agravante (suposta liderança de organização criminosa dedicada a empréstimo ilegal, associação para tráfico e lavagem de dinheiro), mostrando risco ao meio social; as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP seriam insuficientes; além disso, alegações sobre violação do art. 316 e ausência de prova de liderança foram apresentadas tardiamente em pedido de reconsideração após a impetração inicial e parecer do MPF, configurando inovação que impede o conhecimento...

Parties
Agravante: BRUNO APARECIDO DE ALMEIDA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Usura Pecuniária, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 316 Do CPP, Supressão De Instância
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Usura Pecuniária Art. 312 Do CPP +3 more

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Parties

BRUNO APARECIDO DE ALMEIDA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante ilegalidade na prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade (ou insuficiência) de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias com base no art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta e da periculosidade atribuída ao agravante (suposta liderança de organização criminosa dedicada a empréstimo ilegal, associação para tráfico e lavagem de dinheiro), mostrando risco ao meio social; as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP seriam insuficientes; além disso, alegações sobre violação do art. 316 e ausência de prova de liderança foram apresentadas tardiamente em pedido de reconsideração após a impetração inicial e parecer do MPF, configurando inovação que impede o conhecimento...

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e deferiu a prisão preventiva nos termos das instâncias ordinárias