HC 907736 - DECISAO

HC 907736 - DECISAO

Parties
Paciente: GEAN VITOR FERREIRA ALVES; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Visando Aditamento; Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Súmula 691/stf Supressão De Instância Tráfico De Drogas

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Parties

GEAN VITOR FERREIRA ALVES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Visando Aditamento; Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 691 do STF e vedação de habeas corpus contra decisão monocrática de indeferimento de liminar
  2. 2 Requisitos para revogação da prisão preventiva
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e possibilidade de reiteração delitiva