HC 899770 - DECISAO

HC 899770 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto prisional apresentou fundamentação idônea baseada em elementos concretos dos autos que evidenciam risco real de reiteração delitiva (reincidência específica em crimes contra o patrimônio, prática de novo crime enquanto cumpria pena em regime aberto), tornando insuficientes as medidas alternativas e justificando a conversão do flagrante em prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: RYAN DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (hc N. 2025288 76.2024.8.26.0000) / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência Específica, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares Alternativas, Conversão De Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Reincidência Específica Presunção De Inocência Medidas Cautelares Alternativas Conversão De Flagrante

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Parties

RYAN DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (hc N. 2025288 76.2024.8.26.0000) / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão preventiva por falta de fundamentação idônea
  2. 2 compatibilidade da custódia provisória com a presunção de inocência
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto prisional apresentou fundamentação idônea baseada em elementos concretos dos autos que evidenciam risco real de reiteração delitiva (reincidência específica em crimes contra o patrimônio, prática de novo crime enquanto cumpria pena em regime aberto), tornando insuficientes as medidas alternativas e justificando a conversão do flagrante em prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Publique-se e intimem-se.