HC 866391 - DECISAO

HC 866391 - DECISAO

A ordem foi denegada porque dos autos consta que o paciente esteve foragido por muitos anos, participou de atos processuais iniciais, deixou de atualizar seu endereço (sendo intimado por edital e declarado revel), e não há notícia de que tenha se apresentado para cumprir provisoriamente a pena; essa circunstância, em consonância com a jurisprudência do STJ, demonstra a contemporaneidade e necessidade da custódia cautelar para assegurar a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: Josivan Vieira de Albuquerque; Impetrado: Tribunal de Justiça da Bahia; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Custódia Cautelar, Fuga Do Distrito Da Culpa, Contemporaneidade Da Prisão, Fundamentação Da Prisão
Homicídio Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Custódia Cautelar Fuga Do Distrito Da Culpa Contemporaneidade Da Prisão +1 more

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Parties

Josivan Vieira de Albuquerque

Paciente

Tribunal de Justiça da Bahia

Impetrado

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação e contemporaneidade da prisão preventiva alegada pelo impetrante
  2. 2 manutenção da custódia cautelar em razão de declaração de revel e fuga do distrito da culpa
  3. 3 obrigação de comunicar novo endereço previsto no art. 367 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque dos autos consta que o paciente esteve foragido por muitos anos, participou de atos processuais iniciais, deixou de atualizar seu endereço (sendo intimado por edital e declarado revel), e não há notícia de que tenha se apresentado para cumprir provisoriamente a pena; essa circunstância, em consonância com a jurisprudência do STJ, demonstra a contemporaneidade e necessidade da custódia cautelar para assegurar a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.