RHC 196989 - DECISAO

RHC 196989 - DECISAO

Verificada fundamentação concreta na decisão de origem — com base na prisão em flagrante, quantidade de armas e munições apreendidas, materiais indicativos de envolvimento com atividade criminosa organizada e existência de investigação por crimes de extorsão — restou demonstrada a necessidade da custódia preventiva nos termos do art. 312 do CPP; as medidas cautelares diversas não seriam suficientes e as alegações sobre ilicitude de provas e excesso de prazo não foram apreciadas na origem, impedindo revisão nesta Corte; por isso, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: MARLON LAUNE DE ABREU TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegação in Limine
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário, in limine.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Ilícita, Excesso De Prazo, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Conversão De Prisão Em Flagrante, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prova Ilícita Excesso De Prazo Porte Ilegal De Arma De Fogo Conversão De Prisão Em Flagrante Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

MARLON LAUNE DE ABREU TAVARES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegação in Limine

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 ilicitude da prova obtida por suposta invasão de domicílio

Ratio Decidendi

Verificada fundamentação concreta na decisão de origem — com base na prisão em flagrante, quantidade de armas e munições apreendidas, materiais indicativos de envolvimento com atividade criminosa organizada e existência de investigação por crimes de extorsão — restou demonstrada a necessidade da custódia preventiva nos termos do art. 312 do CPP; as medidas cautelares diversas não seriam suficientes e as alegações sobre ilicitude de provas e excesso de prazo não foram apreciadas na origem, impedindo revisão nesta Corte; por isso, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário, in limine.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.