HC 906898 - DECISAO

HC 906898 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão de primeiro grau e a do Tribunal de origem demonstraram motivação idônea para a manutenção da prisão preventiva, diante da reiteração do descumprimento da medida protetiva, da invasão do domicílio e da destruição de bens da vítima, configurando risco à vítima, à ordem pública e à aplicação da lei penal, nos termos do art. 313, III do CPP e art. 20 da Lei 11.340/06; cabendo ao juízo reavaliar a necessidade da custódia na audiência designada.

Parties
Paciente: LEONARDO; Vitima: RAQUEL; Filha/vitima: INGRID DE ARAUJO OLIVEIRA; Parquet: Ministério Público; Defesa: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Violação De Domicílio, Descumprimento De Ordem Judicial, Princípio Da Homogeneidade, Periculum in Libertatis
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas Violação De Domicílio Descumprimento De Ordem Judicial Princípio Da Homogeneidade +1 more

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Parties

LEONARDO

Paciente

RAQUEL

Vitima

INGRID DE ARAUJO OLIVEIRA

Filha/vitima

Ministério Público

Parquet

Defensoria Pública

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade da prisão processual como medida excepcional
  3. 3 reincidência no descumprimento de medida protetiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão de primeiro grau e a do Tribunal de origem demonstraram motivação idônea para a manutenção da prisão preventiva, diante da reiteração do descumprimento da medida protetiva, da invasão do domicílio e da destruição de bens da vítima, configurando risco à vítima, à ordem pública e à aplicação da lei penal, nos termos do art. 313, III do CPP e art. 20 da Lei 11.340/06; cabendo ao juízo reavaliar a necessidade da custódia na audiência designada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • denegar a ordem de habeas corpus
  • manter a prisão preventiva