HC 907732 - DECISAO

HC 907732 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691/STF que impede habeas corpus contra indeferimento liminar de outro writ na ausência de flagrante ilegalidade, não demonstrada; a manutenção da prisão preventiva está justificada pela gravidade concreta (730 comprimidos apreendidos) e pelos maus antecedentes do paciente, além da improcedência, por ora, da alegação de ilicitude probatória por não ter sido examinada pelo juízo processante.

Parties
Paciente: Pedro Macedo Esposito; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
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Parties

Pedro Macedo Esposito

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal e domiciliar
  3. 3 fundamentação para conversão da prisão em flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691/STF que impede habeas corpus contra indeferimento liminar de outro writ na ausência de flagrante ilegalidade, não demonstrada; a manutenção da prisão preventiva está justificada pela gravidade concreta (730 comprimidos apreendidos) e pelos maus antecedentes do paciente, além da improcedência, por ora, da alegação de ilicitude probatória por não ter sido examinada pelo juízo processante.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.