HC 907186 - DECISAO

HC 907186 - DECISAO

O writ não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque se trata de reiteração de habeas corpus com causa de pedir idêntica a outro writ já decidido pela mesma Câmara (litispendência/repetição de argumentos), e porque as matérias que a defesa pretende ver apreciadas não foram examinadas no acórdão atacado, o que impediria o STJ de decidir sem supressão de instância; ademais, o Tribunal a quo afirmou a necessidade da prisão preventiva por periculosidade concreta e o Ministério Público já ofereceu denúncia em 27.10.2023.

Parties
Paciente: GABRIEL MATHIAS DA SILVA BATAGLIN; Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
writ não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Organização Criminosa Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

GABRIEL MATHIAS DA SILVA BATAGLIN

Paciente

2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  2. 2 litispendência/reiteração de habeas corpus anterior
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa/oferecimento da denúncia

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque se trata de reiteração de habeas corpus com causa de pedir idêntica a outro writ já decidido pela mesma Câmara (litispendência/repetição de argumentos), e porque as matérias que a defesa pretende ver apreciadas não foram examinadas no acórdão atacado, o que impediria o STJ de decidir sem supressão de instância; ademais, o Tribunal a quo afirmou a necessidade da prisão preventiva por periculosidade concreta e o Ministério Público já ofereceu denúncia em 27.10.2023.

Court Disposition

writ não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.