REsp 2118531 - DECISAO

REsp 2118531 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial com fundamento no art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ, devido à ausência de prequestionamento de matéria (contemporaneidade da prisão preventiva) e à impossibilidade de revisão do conjunto fático-probatório em recurso especial; subsidiariamente, verificou-se que o acórdão recorrido contém fundamentação idônea para o restabelecimento da prisão preventiva (periculosidade, multirreincidência, condenação por homicídio, anotações de fugas e rebeliões, indicação de vínculo com organização criminosa), sendo insuficientes medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Parties
Recorrente: JANE DA SILVA SANTOS; Recorrente Ministerial/parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares, Recurso Especial, Habeas Corpus
Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Organização Criminosa Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Recurso Especial Habeas Corpus

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Parties

JANE DA SILVA SANTOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente Ministerial/parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/restabelecimento da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial com fundamento no art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ, devido à ausência de prequestionamento de matéria (contemporaneidade da prisão preventiva) e à impossibilidade de revisão do conjunto fático-probatório em recurso especial; subsidiariamente, verificou-se que o acórdão recorrido contém fundamentação idônea para o restabelecimento da prisão preventiva (periculosidade, multirreincidência, condenação por homicídio, anotações de fugas e rebeliões, indicação de vínculo com organização criminosa), sendo insuficientes medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Court Disposition

não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.