HC 907283 - DECISAO

HC 907283 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus não veio instruído com prova pré-constituída e incontroversa, especificamente a cópia integral do decreto preventivo, o que torna inviável a aferição de constrangimento ilegal, justificando assim o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE GUIMARAES LAPA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Sobre Pedido Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Prova Pré Constituída, Art. 312 CPP
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Prova Pré Constituída Art. 312 CPP

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE GUIMARAES LAPA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Sobre Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de elementos concretos para decretação da prisão preventiva
  3. 3 ônus da prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus não veio instruído com prova pré-constituída e incontroversa, especificamente a cópia integral do decreto preventivo, o que torna inviável a aferição de constrangimento ilegal, justificando assim o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.