RHC 195202 - DECISAO

RHC 195202 - DECISAO

A preventiva foi revogada porque o decreto prisional não apresentou fundamentação idônea demonstrando a imprescindibilidade da medida com base em elementos concretos aptos a revelar perigo concreto à ordem pública; a quantidade reduzida de droga apreendida (15,76 g de maconha) e os demais elementos fáticos não justificam, por si só, o encarceramento cautelar, de modo que se impôs a aplicação de medidas cautelares previstas no art.319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente/recorrente: THALLES MACEL PEREIRA REIS; Órgão Julgador Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal; Autuada/companheira Mencionada Nos Autos: Brenda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
Deferido provimento ao recurso em habeas corpus; revogada a prisão preventiva do recorrente e determinada a aplicação de medidas cautelares previstas no art.319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse De Munição, Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse De Munição Medidas Cautelares Fundamentação Judicial

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Parties

THALLES MACEL PEREIRA REIS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Impugnado

Ministério Público Federal

Interveniente

Brenda

Autuada/companheira Mencionada Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea
  3. 3 relevância da quantidade de droga para justificar custódia cautelar

Ratio Decidendi

A preventiva foi revogada porque o decreto prisional não apresentou fundamentação idônea demonstrando a imprescindibilidade da medida com base em elementos concretos aptos a revelar perigo concreto à ordem pública; a quantidade reduzida de droga apreendida (15,76 g de maconha) e os demais elementos fáticos não justificam, por si só, o encarceramento cautelar, de modo que se impôs a aplicação de medidas cautelares previstas no art.319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso em habeas corpus; revogada a prisão preventiva do recorrente e determinada a aplicação de medidas cautelares previstas no art.319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de Thalles Macel Pereira Reis.
  • Aplicar as medidas cautelares previstas no art.319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.