HC 907280 - DECISAO

HC 907280 - DECISAO

A decisão concedeu a ordem liminarmente porque o decreto que converteu a prisão em preventiva não demonstrou, de forma concreta e individualizada nos termos do art. 312 do CPP, o periculum libertatis, apoiando-se apenas em gravidade abstrata e elementos inerentes ao tipo penal; assim reconhecido o constrangimento ilegal, determinou-se a soltura, ressalvando-se a possibilidade de nova custódia fundamentada e a aplicação de medidas cautelares do art.319 pelo juízo local quando demonstrada sua necessidade.

Parties
Paciente: DANIELE FRANCA DA CONSEIÇÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida in limine para determinar a soltura da paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Idônea, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp), Quebra De Sigilo Telefônico, Prisão Domiciliar Para Mães De Menores
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Idônea Periculum Libertatis Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp) +2 more

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Parties

DANIELE FRANCA DA CONSEIÇÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 se a prisão preventiva foi fundamentada concretamente nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 se a quantidade de droga apreendida e elementos do tipo penal justificam, por si sós, a custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar para mãe de crianças menores

Ratio Decidendi

A decisão concedeu a ordem liminarmente porque o decreto que converteu a prisão em preventiva não demonstrou, de forma concreta e individualizada nos termos do art. 312 do CPP, o periculum libertatis, apoiando-se apenas em gravidade abstrata e elementos inerentes ao tipo penal; assim reconhecido o constrangimento ilegal, determinou-se a soltura, ressalvando-se a possibilidade de nova custódia fundamentada e a aplicação de medidas cautelares do art.319 pelo juízo local quando demonstrada sua necessidade.

Court Disposition

Ordem concedida in limine para determinar a soltura da paciente

Orders

  • Determinar a soltura da paciente, se por outro motivo não estiver presa
  • Ressalvar a possibilidade de decretação de nova custódia mediante fundamentação concreta