HC 900766 - DECISAO

HC 900766 - DECISAO

A prisão preventiva foi revogada porque a decisão judicial que a decretou careceu de fundamentação concreta nos termos do art.312 do CPP, limitando-se a invocar a gravidade abstrata do delito e considerações genéricas sobre risco à ordem pública; diante da primariedade do paciente e da possibilidade de regime diverso do fechado, medidas cautelares menos gravosas são suficientes para resguardar fins do processo, nos termos do princípio da proibição do excesso.

Parties
Paciente: RODRIGO RODRIGUES PIRES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (julgamento Da Ordem No Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares do art.319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Da Custódia Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Fundamentação Da Custódia Cautelar

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Parties

RODRIGO RODRIGUES PIRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (julgamento Da Ordem No Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para prisão preventiva

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi revogada porque a decisão judicial que a decretou careceu de fundamentação concreta nos termos do art.312 do CPP, limitando-se a invocar a gravidade abstrata do delito e considerações genéricas sobre risco à ordem pública; diante da primariedade do paciente e da possibilidade de regime diverso do fechado, medidas cautelares menos gravosas são suficientes para resguardar fins do processo, nos termos do princípio da proibição do excesso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares do art.319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente.
  • Determinar a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau.