HC 907038 - DECISAO

HC 907038 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a Corte de origem não se manifestou sobre a alegada nulidade do reconhecimento fotográfico e o STJ não pode analisar questões que não foram decididas pelo tribunal a quo, sob pena de supressão de instância; além disso, a defesa inovou ao pleitear trancamento do processo e absolvição sem que tais pedidos tivessem sido apreciados anteriormente; decisão fundamentada no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MATHEUS DA SILVA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Mandamus / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Por Fotografia, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Reconhecimento Por Fotografia Supressão De Instância Habeas Corpus Liminar

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Parties

MATHEUS DA SILVA VIEIRA

Paciente

Procedural Posture

Mandamus / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 ilegalidade do reconhecimento por fotografia
  3. 3 possibilidade de apreciação de questões não decididas pelo tribunal a quo (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a Corte de origem não se manifestou sobre a alegada nulidade do reconhecimento fotográfico e o STJ não pode analisar questões que não foram decididas pelo tribunal a quo, sob pena de supressão de instância; além disso, a defesa inovou ao pleitear trancamento do processo e absolvição sem que tais pedidos tivessem sido apreciados anteriormente; decisão fundamentada no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.