RHC 197002 - DECISAO

RHC 197002 - DECISAO

A decisão monocrática manteve a prisão preventiva porque os autos demonstram risco concreto de reiteração delitiva e periculosidade do paciente (três condenações com trânsito em julgado, cumprimento recente de regime aberto e prisão em flagrante), preenchendo os requisitos do art.312 do CPP para a garantia da ordem pública; alegações não examinadas pelo Tribunal de origem (excesso de prazo) não foram conhecidas, e o princípio da homogeneidade não pode ser apreciado na via estreita do habeas corpus pré-sentença.

Parties
Paciente/recorrente: EDSON ANDRADE DOS SANTOS FILHO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Periculosidade, Reincidência, Princípio Da Homogeneidade, Excesso De Prazo, Princípio Da Insignificância (bagatela), Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Periculosidade Reincidência Princípio Da Homogeneidade Excesso De Prazo +2 more

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Parties

EDSON ANDRADE DOS SANTOS FILHO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 presença de fumus commissi delicti e periculum libertatis
  3. 3 risco de reiteração delitiva como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A decisão monocrática manteve a prisão preventiva porque os autos demonstram risco concreto de reiteração delitiva e periculosidade do paciente (três condenações com trânsito em julgado, cumprimento recente de regime aberto e prisão em flagrante), preenchendo os requisitos do art.312 do CPP para a garantia da ordem pública; alegações não examinadas pelo Tribunal de origem (excesso de prazo) não foram conhecidas, e o princípio da homogeneidade não pode ser apreciado na via estreita do habeas corpus pré-sentença.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.