HC 907477 - DECISAO

HC 907477 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque a decisão que decretou a prisão preventiva careceu de fundamentação idônea, apoiando-se apenas na reincidência e na pequena quantidade de droga apreendida (1,80 g), razão pela qual foi possível a substituição da custódia por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; por isso a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva do paciente.

Parties
Impetrante/paciente: PATRICK MOREIRA SANTOS DE ARAUJO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator Não Conheceu E Concedeu a Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; não conhecimento do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Das Decisões
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Das Decisões

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Parties

PATRICK MOREIRA SANTOS DE ARAUJO

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator Não Conheceu E Concedeu a Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e observância dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 valoração da quantidade de droga apreendida na necessidade da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de utilização de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque a decisão que decretou a prisão preventiva careceu de fundamentação idônea, apoiando-se apenas na reincidência e na pequena quantidade de droga apreendida (1,80 g), razão pela qual foi possível a substituição da custódia por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; por isso a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; não conhecimento do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente
  • Aplicar as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau