HC 907489 - DECISAO

HC 907489 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade; a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada na cumulação de penas que ultrapassa 4 anos (art. 313, I, CPP) e no risco concreto de reiteração delitiva que compromete a garantia da ordem pública, além da insuficiência de medidas cautelares diversas no caso concreto; questões não enfrentadas no acórdão de origem não podem ser examinadas para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: KAUE RIAN SANTIAGO DE SOUZA FERNANDES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Diversas, Reiteração Delitiva, Competência Do Juízo De Custódia
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Custódia Cautelar Medidas Cautelares Diversas Reiteração Delitiva Competência Do Juízo De Custódia

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Parties

KAUE RIAN SANTIAGO DE SOUZA FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade do art. 313 do CPP (limite de 4 anos e cumulatividade de penas)
  3. 3 risco de reiteração delitiva e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade; a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada na cumulação de penas que ultrapassa 4 anos (art. 313, I, CPP) e no risco concreto de reiteração delitiva que compromete a garantia da ordem pública, além da insuficiência de medidas cautelares diversas no caso concreto; questões não enfrentadas no acórdão de origem não podem ser examinadas para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.