HC 876350 - ACORDAO

HC 876350 - ACORDAO

Aplica-se a Súmula n. 691 do STF, inviabilizando o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar, e, no caso concreto, não se verifica flagrante constrangimento ilegal, teratologia ou falta de razoabilidade, pois a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pelo juízo de primeiro grau pela garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do crime (tentativa de homicídio qualificado, uso de faca, motivo fútil) e da periculosidade do acusado, sendo insuficientes as medidas alternativas para resguardar a ordem pública; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido (nega-se provimento ao recurso)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula N. 691 Do STF, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Flagrante Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Súmula N. 691 Do STF Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Flagrante Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF a habeas corpus cujo pedido liminar foi indeferido pelo relator
  2. 2 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva decretada
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Aplica-se a Súmula n. 691 do STF, inviabilizando o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar, e, no caso concreto, não se verifica flagrante constrangimento ilegal, teratologia ou falta de razoabilidade, pois a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pelo juízo de primeiro grau pela garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do crime (tentativa de homicídio qualificado, uso de faca, motivo fútil) e da periculosidade do acusado, sendo insuficientes as medidas alternativas para resguardar a ordem pública; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (nega-se provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu o pedido liminar e a prisão preventiva